Projeto de Lei do Executivo nº 40/2023 - APROVADO
Projeto de Lei do Executivo nº 40/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 39/2023 - APROVADO
Projeto de Lei do Executivo nº 39/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2023 - APROVADO
Projeto de Lei do Executivo nº 38/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 37/2023 - APROVADO
Projeto de Lei do Executivo nº 37/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 30/2023 - APROVADO
Projeto de Lei nº 30/2023- aprovado
Projeto de Lei do Executivo nº 23/2023 - Retirado de pauta pelo Executivo.
Projeto de Lei nº 23/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 24/2023 - Retirado de pauta pelo Executivo.
Projeto de Lei nº 24/2023
Projeto de Lei do Executivo nº 42/2023 - APROVADO
Projeto de Lei do Executivo nº 42/2023