Comissão de Justiça e Redação - Legislativo

Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 02, de 05/02/2026

Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 02, de 05/02/2026

03 de março de 2026

Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 01, de 02/02/2026

Parecer Projeto de Lei do Legislativo nº 01, de 02/02/2026

10 de fevereiro de 2026